AREsp 1938570 - DECISAO

AREsp 1938570 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pela parte agravante, do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, e diante do comando legal e jurisprudencial que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ; art. 544, §4º, I, CPC/73; art. 932, III, CPC/2015), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo para inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pela parte agravante, do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, e diante do comando legal e jurisprudencial que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ; art. 544, §4º, I, CPC/73; art. 932, III, CPC/2015), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.