AREsp 1965272 - DECISAO

AREsp 1965272 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ e, por analogia, na Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento, aplica-se condenação em honorários de 10% sobre a verba sucumbencial, com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Ação Regressiva, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e não conhecimento do recurso especial por orientação consolidada do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ e, por analogia, na Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento, aplica-se condenação em honorários de 10% sobre a verba sucumbencial, com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.