AREsp 1940095 - DECISAO

AREsp 1940095 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão regional, não demonstrou divergência apta a afastar a Súmula 83/STJ mediante cotejo analítico de precedentes atualizados e os dispositivos legais invocados não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); determinou-se, todavia, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Universidade Federal da Paraíba; Parte Contrária (apelante Em Acórdão Anterior): ASIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Transação/adesão a Acordo Administrativo, Cumprimento De Sentença, Compensação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Súmula 83/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Transação/adesão a Acordo Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação +1 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Agravante/recorrente

ASIP

Parte Contrária (apelante Em Acórdão Anterior)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 eficácia da transação/adesão a acordo administrativo quanto ao pagamento de diferenças apuradas pela contadoria
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão regional, não demonstrou divergência apta a afastar a Súmula 83/STJ mediante cotejo analítico de precedentes atualizados e os dispositivos legais invocados não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); determinou-se, todavia, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.