AREsp 1931586 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente o enunciado da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IKECHUKWU INNOCENT OBI; Agravado: Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Precedentes Contemporâneos
Processo Penal Recursal Direito Processual Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Precedentes Contemporâneos

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Parties

IKECHUKWU INNOCENT OBI

Agravante

Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando usado o enunciado da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente o enunciado da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental