AREsp 1915817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico, o que atrai a Súmula 182/STJ; tampouco apresentaram precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos pela jurisprudência.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CAMPOS DE FARIA; Agravante: CARLOS COELHO MACEDO; Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Agravante: PEDRO CARLOS FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
PROCESSO PENAL Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Deficiência De Cotejo Analítico Impugnação Específica Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

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Parties

ALEXANDRE CAMPOS DE FARIA

Agravante

CARLOS COELHO MACEDO

Agravante

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

PEDRO CARLOS FERREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou omissa
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em sede de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico, o que atrai a Súmula 182/STJ; tampouco apresentaram precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos pela jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.