AREsp 1495184 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ — requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, além de não demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariassem o entendimento consignado na decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Julgamento Pela Terceira Turma, Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Julgamento Pela Terceira Turma, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ para ambas as alíneas do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ — requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, além de não demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariassem o entendimento consignado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno