AREsp 1946605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a decisão agravada, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada para manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a decisão agravada, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada para manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.