EAREsp 1645451 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A; Agravado: BRUNO SILVEIRA DA CONCEICAO; Agravado: DANIELE LIMA ALVES SILVEIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno Não Conhecido
Processual Civil Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Não Conhecido

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

BRUNO SILVEIRA DA CONCEICAO

Agravado

DANIELE LIMA ALVES SILVEIRA DA CONCEICAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.