AREsp 1909604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado, de forma fundamentada, a inaplicabilidade da jurisprudência apontada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/contraminte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Súmula 83/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/contraminte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de indicar julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar aplicação de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado, de forma fundamentada, a inaplicabilidade da jurisprudência apontada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno