AREsp 2539247 - DECISAO

AREsp 2539247 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Pensão Por Morte, Filho Inválido, Cumulação De Pensão E Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Pensão Por Morte Filho Inválido Cumulação De Pensão E Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar fundamentação
  3. 3 impugnação específica e fundamentada dos pontos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.