AREsp 1956445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA; Agravado: E.R. PADILHA & CIA. LTDA. - ME; Interessado: MODATO AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA; Outro Nome: MARCOS A. SCHEFFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA

Agravante

E.R. PADILHA & CIA. LTDA. - ME

Agravado

MODATO AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA

Interessado

MARCOS A. SCHEFFEL

Outro Nome

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.