AREsp 1876690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, tendo apresentado apenas alegações genéricas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida; assim, manteve-se o óbice de inadmissibilidade e aplicou-se o instituto previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, tendo apresentado apenas alegações genéricas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida; assim, manteve-se o óbice de inadmissibilidade e aplicou-se o instituto previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade