AREsp 1849336 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de admissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes capazes de demonstrar que a matéria não estaria pacificada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo não deve ser conhecido/provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ao atacar aplicação da Súmula 83

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de admissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes capazes de demonstrar que a matéria não estaria pacificada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo não deve ser conhecido/provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno