AREsp 1890968 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno, porquanto as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial (Súmula 83/STJ), incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e sendo aplicável a Súmula 182/STJ a agravos que não refutam especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, CPC, Admissibilidade, Impugnação Das Razões Recursais
Administrativo Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, CPC Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou adequadamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ a agravos que não refutam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 no não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno, porquanto as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial (Súmula 83/STJ), incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e sendo aplicável a Súmula 182/STJ a agravos que não refutam especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.