AREsp 1955611 - DECISAO

AREsp 1955611 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte (Enunciado Administrativo 3/STJ e súmulas aplicáveis), razão pela qual o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 condições para majoração de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte (Enunciado Administrativo 3/STJ e súmulas aplicáveis), razão pela qual o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais recursais por ausência de prévia fixação pelo Tribunal a quo.