AREsp 2493851 - DECISAO

AREsp 2493851 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e superveniente aos fundamentos adotados pela decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não tendo a agravante demonstrado que a jurisprudência do STJ não estaria pacificada, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, eventual exame de contexto fático-probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Walmir Barroso e Advogados Associados; Agravado: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão

Case Brief

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Parties

Walmir Barroso e Advogados Associados

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preclusão por inércia da parte quanto ao cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e superveniente aos fundamentos adotados pela decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não tendo a agravante demonstrado que a jurisprudência do STJ não estaria pacificada, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, eventual exame de contexto fático-probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.