AREsp 2264620 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado (Súmula 83/STJ), requisito de admissibilidade do recurso especial conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ; assim, manteve-se o óbice de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 83/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado (Súmula 83/STJ), requisito de admissibilidade do recurso especial conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ; assim, manteve-se o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente agravo em recurso especial.