AREsp 2483669 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e não apresentou precedentes recentes capazes de infirmar o óbice sumular; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MOISES CONCEIÇÃO AZEREDO DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MOISES CONCEIÇÃO AZEREDO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos que infirmem o óbice sumular
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e observância dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e não apresentou precedentes recentes capazes de infirmar o óbice sumular; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos.