REsp 1920754 - ACORDAO

REsp 1920754 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 83/STJ, o que, por ofensa ao princípio da dialeticidade e nos termos da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; além disso, a mitigação da Súmula 182 pelo EREsp 1.424.404 não se aplica à espécie recursal em análise e o Tema Repetitivo n. 1.172 (REsp 2.003.716/RS) não altera o entendimento de que não há direito subjetivo a frações específicas na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: JEFERSON DANIEL JACINTO; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

JEFERSON DANIEL JACINTO

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 alcance da mitigação da Súmula n. 182 pelo EREsp 1.424.404

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 83/STJ, o que, por ofensa ao princípio da dialeticidade e nos termos da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; além disso, a mitigação da Súmula 182 pelo EREsp 1.424.404 não se aplica à espécie recursal em análise e o Tema Repetitivo n. 1.172 (REsp 2.003.716/RS) não altera o entendimento de que não há direito subjetivo a frações específicas na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.