AREsp 2436680 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ) nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Do Município
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 83/stj Juros De Mora Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Do Município

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 momento de início dos juros de mora (data do evento danoso vs data da decisão)
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento pacificado do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ) nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.