AREsp 2491459 - DECISAO

AREsp 2491459 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada ou que os precedentes não se aplicavam ao caso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Leite de Almeida e Outros; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Carlos Alberto Leite de Almeida e Outros

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (analogia à Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a jurisprudência do STJ não está pacificada ou que precedentes não se aplicam ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada ou que os precedentes não se aplicavam ao caso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.