REsp 2095164 - DECISAO

REsp 2095164 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, qual seja a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FUNDIÇÃO MADEMIL LTDA.; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Contribuições Ao PIS E À COFINS, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 545 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Contribuições Ao PIS E À COFINS Taxa Selic Depósitos Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDIÇÃO MADEMIL LTDA.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, qual seja a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.