AREsp 2228275 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariam o entendimento do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MARCOS ALBERTO KLEMBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCOS ALBERTO KLEMBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariam o entendimento do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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