AREsp 2466699 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que autoriza a manutenção do entendimento por aplicação da Súmula 83/STJ e precedentes, sendo também assinalado o momento processual próprio para tal impugnação (agravo) e advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Embargante: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material em julgamento
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que autoriza a manutenção do entendimento por aplicação da Súmula 83/STJ e precedentes, sendo também assinalado o momento processual próprio para tal impugnação (agravo) e advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.