AREsp 2502453 - DECISAO

AREsp 2502453 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial, requisito indispensável para afastar o óbice, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração; aplicou-se ainda a cominação de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CATA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E MAQUINAS LTDA; Embargante: CATAMOEDA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE MÁQUINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC Preclusão +1 more

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Parties

CATA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E MAQUINAS LTDA

Embargante

CATAMOEDA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE MÁQUINAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 possível omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica da fundamentação que aplicou a Súmula 83/STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial, requisito indispensável para afastar o óbice, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração; aplicou-se ainda a cominação de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)