AREsp 2492018 - DECISAO

AREsp 2492018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, que a orientação consolidada desta Corte diverge da decisão recorrida, nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Agravo Interno, Contribuição Social Sobre Menor Aprendiz
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Seguridade Social Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar orientação consolidada do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, que a orientação consolidada desta Corte diverge da decisão recorrida, nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.