AREsp 2141371 - DECISAO

AREsp 2141371 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou elementos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ DE LIBERALI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSÉ DE LIBERALI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou elementos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental não conhecido.