AREsp 2506440 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ e exigência do RISTJ), de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado; assim, não cabe suprir eventual pretensão de rediscussão de mérito por meio de embargos.

Parties
Embargante: RICAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE INJETADOS PARA CALCADOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 479/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 479/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE INJETADOS PARA CALCADOS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise da Súmula 479/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 83/STJ e art. 253, p.único do RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito do recurso especial quando não preenchidos os pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ e exigência do RISTJ), de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado; assim, não cabe suprir eventual pretensão de rediscussão de mérito por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)