AREsp 2475251 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula 83/STJ, não indicando julgados contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial citado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Indicação De Julgados Contemporâneos Ou Supervenientes, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Indicação De Julgados Contemporâneos Ou Supervenientes Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder a cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula 83/STJ, não indicando julgados contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial citado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.