AREsp 2520386 - DECISAO

AREsp 2520386 - DECISAO

A agravante não demonstrou que a jurisprudência do STJ se consolidou em sentido diverso do aplicado pelo decisum que inadmitiu o recurso especial, nem comprovou omissão ou contradição no acórdão integrativo, cujo voto condutor examinou as questões relevantes; além disso, a matéria constitucional suscitada é de competência do STF, pelo art. 102, III, CF, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Gióca Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Menor Aprendiz, Contribuições Previdenciárias, Embargos De Declaração, Competência Do STF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Menor Aprendiz +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gióca Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegada omissão e contradição nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 natureza jurídica do menor aprendiz e incidência de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou que a jurisprudência do STJ se consolidou em sentido diverso do aplicado pelo decisum que inadmitiu o recurso especial, nem comprovou omissão ou contradição no acórdão integrativo, cujo voto condutor examinou as questões relevantes; além disso, a matéria constitucional suscitada é de competência do STF, pelo art. 102, III, CF, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.