AREsp 2538734 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito obrigatório segundo o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo foi mantida.

Parties
Embargante: IRACEMA SKORA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dialeticidade Preclusão +2 more

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Parties

IRACEMA SKORA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para suprir vícios no decisum que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisito de dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito obrigatório segundo o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).