AREsp 1525805 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foi deficiente (colacionou apenas um julgado), não cumprindo o requisito de dialeticidade; além disso a preclusão consumativa impede a apresentação de acréscimo de razões no agravo interno, não sendo possível afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Que Não Se Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Acréscimo De Razões Recursais, Lei 1.234/1950, Redução De Jornada De Trabalho, Servidor Público Federal
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Acréscimo De Razões Recursais Lei 1.234/1950 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Que Não Se Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de acréscimo de razões recursais no agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade e vigência da Lei 1.234/1950

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foi deficiente (colacionou apenas um julgado), não cumprindo o requisito de dialeticidade; além disso a preclusão consumativa impede a apresentação de acréscimo de razões no agravo interno, não sendo possível afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
  • Agravo interno desprovido.