AREsp 2468492 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incidiu a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental, que foi desprovido.

Parties
Agravante: HELOISA LOPES DE LIMA OLIVEIRA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

HELOISA LOPES DE LIMA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que afastaram o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstração de jurisprudência em sentido diverso ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incidiu a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental, que foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial