AREsp 2462547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar idoneamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ; ademais, não se admite habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à orientação jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar idoneamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ; ademais, não se admite habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental