AREsp 2287724 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a menções genéricas sem trazer precedentes contemporâneos ou posteriores que infirmem a súmula, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada segundo as normas processuais e regimentais aplicáveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ tanto para recursos fundados nas alíneas a quanto c do art. 105 da CF
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a menções genéricas sem trazer precedentes contemporâneos ou posteriores que infirmem a súmula, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada segundo as normas processuais e regimentais aplicáveis.
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