AREsp 2241119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve demonstração de que a Súmula n. 83/STJ poderia ser superada, pois não se comprovou divergência jurisprudencial ou distinção fática em relação aos precedentes apontados.

Parties
Agravante: MAICON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisitos para superação da Súmula n. 83/STJ: demonstração de jurisprudência não pacificada ou distinguishing

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve demonstração de que a Súmula n. 83/STJ poderia ser superada, pois não se comprovou divergência jurisprudencial ou distinção fática em relação aos precedentes apontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental