AREsp 2329591 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou adequadamente a decisão de inadmissão do recurso especial fundada na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados pelo tribunal de origem e, ademais, o aresto colacionado pelo agravante é anterior ao indicado pela corte local; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial originário.

Parties
Agravante: GLAUCO TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Prevalência De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Penal Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Prevalência De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUCO TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação adequada à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Apresentação de julgado anterior ao mencionado na decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou adequadamente a decisão de inadmissão do recurso especial fundada na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados pelo tribunal de origem e, ademais, o aresto colacionado pelo agravante é anterior ao indicado pela corte local; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial originário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.