AREsp 2514533 - DECISAO

AREsp 2514533 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no recurso de agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito que é essencial para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria decidida, aplicou-se advertência de multa por eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA JJ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA JJ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para atacar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no recurso de agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito que é essencial para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria decidida, aplicou-se advertência de multa por eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)