AREsp 2452659 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissídio jurisprudencial ou alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem; por consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA SALETE ALMEIDA DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Precatório, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Juros Moratórios +2 more

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Parties

MARIA SALETE ALMEIDA DE LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissídio jurisprudencial ou alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem; por consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e possível concessão de justiça gratuita.