AREsp 2332606 - DECISAO

AREsp 2332606 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; igualmente, não se majoraram honorários sucumbenciais porque não foram arbitrados na origem, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HARLEN LUIZ DOS SANTOS; Agravante: ERIVAM LAUTERIO DOS SANTOS; Agravante: DEVANIR DE LAUTERIO DOS SANTOS; Agravante: DEIVESMIL LOTERES DOS SANTOS; Agravante: ARIVELTON LAUTERIO DOS SANTOS; Agravante: ARISTEVAM LAUTERIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Incidente De Habilitação De Crédito, Admissibilidade Recursal, Artigo 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Artigo 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Direito Civil Sucessões Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Incidente De Habilitação De Crédito Admissibilidade Recursal Artigo 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

HARLEN LUIZ DOS SANTOS

Agravante

ERIVAM LAUTERIO DOS SANTOS

Agravante

DEVANIR DE LAUTERIO DOS SANTOS

Agravante

DEIVESMIL LOTERES DOS SANTOS

Agravante

ARIVELTON LAUTERIO DOS SANTOS

Agravante

ARISTEVAM LAUTERIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Fixação/maioração de honorários sucumbenciais em incidente de habilitação de crédito na sucessão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; igualmente, não se majoraram honorários sucumbenciais porque não foram arbitrados na origem, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.