AREsp 2442551 - DECISAO

AREsp 2442551 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — quais sejam, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à interrupção do prazo decadencial e a consequente incidência da Súmula 83/STJ — e não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem aquele entendimento.

Parties
Agravante: Serviço Social da Indústria - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo interposto por Serviço Social da Indústria - SESI.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Decadência, Sucumbência Mínima, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência Pacificada
Processo Civil Recursos Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Decadência Sucumbência Mínima Inadmissão De Recurso Especial Jurisprudência Pacificada

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Parties

Serviço Social da Indústria - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre interrupção do prazo decadencial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — quais sejam, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à interrupção do prazo decadencial e a consequente incidência da Súmula 83/STJ — e não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem aquele entendimento.

Court Disposition

não conheço do agravo interposto por Serviço Social da Indústria - SESI.

Orders

  • Publique-se.