AREsp 2527450 - DECISAO

AREsp 2527450 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e por não ter demonstrado precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem o entendimento indicado, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Eduardo Pereira de Carvalho; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Responsabilização Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Direito Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Responsabilização Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

Eduardo Pereira de Carvalho

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à responsabilização solidária em grupo econômico
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por não demonstrada controvérsia jurisprudencial contemporânea/superveniente

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e por não ter demonstrado precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem o entendimento indicado, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.