AREsp 2540549 - DECISAO

AREsp 2540549 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ; além disso, os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, de modo que não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ; além disso, os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, de modo que não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)