AREsp 2520355 - DECISAO

AREsp 2520355 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão regional que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, nem demonstrou que o precedente indicado não se aplicaria ao caso ou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada, providências exigidas e não cumpridas; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GLASS POINT - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLASS POINT - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (analogia à Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ônus da parte em demonstrar que precedentes indicados não se aplicam ou que a jurisprudência do STJ não está pacificada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão regional que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, nem demonstrou que o precedente indicado não se aplicaria ao caso ou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada, providências exigidas e não cumpridas; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.