AREsp 2555770 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de refutar a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão E Exigência De Precedentes Contemporâneos
Tributário Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão E Exigência De Precedentes Contemporâneos

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e de precedentes contemporâneos para atacar decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de refutar a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.