AREsp 2011411 - DECISAO

AREsp 2011411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Órgão Recorrido: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Trânsito Em Julgado, Art. 919 CPC, Art. 932 CPC
Processo Civil Execução Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Precatório Requisição De Pequeno Valor Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para viabilizar agravo
  3. 3 Possibilidade de expedição de precatório/RPV antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.