AREsp 2521614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a integralidade da fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou posteriores nem confronto analítico capaz de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso concreto.

Parties
Agravante: Alan Ribeiro da Silva Costa; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

Alan Ribeiro da Silva Costa

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial; necessidade de impugnação integral e específica
  3. 3 Obrigação de demonstrar precedentes contemporâneos ou posteriores e confronto analítico para afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a integralidade da fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou posteriores nem confronto analítico capaz de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida