AREsp 2489489 - DECISAO

AREsp 2489489 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma adequada e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou posteriores capazes de demonstrar entendimento diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento consignado na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma adequada e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou posteriores capazes de demonstrar entendimento diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.