AREsp 2408798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegação genérica é insuficiente, incide a Súmula n.º 83 do STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARMEN REJANE PEREIRA DO ESPIRITO SANTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARMEN REJANE PEREIRA DO ESPIRITO SANTO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 83/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n.º 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegação genérica é insuficiente, incide a Súmula n.º 83 do STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.