AREsp 2439124 - ACORDAO

AREsp 2439124 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não refutou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ quanto a liquidez do título e abandono da causa, tampouco comprovou a divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, operou‑se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agrav o Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à liquidez do título
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao abandono da causa
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não refutou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ quanto a liquidez do título e abandono da causa, tampouco comprovou a divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, operou‑se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agrav o Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.